A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 808/194903.09.1949
Lei nº 808 de 03/09/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Aeronáutica de crédito especial destinado à indenização de bens da "S.A. Air France" e da "Brasil…
LEI 807/194903.09.1949
Lei nº 807 de 03/09/1949
Estende os benefícios do Decreto-lei nº 7.802, de 30 de julho de 1945, aos ex-cadetes da Escola Militar, excluídos por moléstias contagio…
LEI 806/194902.09.1949
Lei nº 806 de 02/09/1949
Assegura contagem de tempo aos funcionários que obtiverem pronunciamento favorável da Comissão Revisora instituída pelo parágrafo único d…
LEI 803/194901.09.1949
Lei nº 803 de 01/09/1949
Concede às Linhas Aéreas Natal Sociedades Anônima isenção de direitos de importação para três mil toneladas de gasolina de aviação.
LEI 804/194901.09.1949
Lei nº 804 de 01/09/1949
Concede às Linhas Aéreas Brasileira S.A. isenção de direitos de importação para 5.000.000 quilos de gasolina de aviação e 50.000 quilos d…
LEI 799/194901.09.1949
Lei nº 799 de 01/09/1949
Modifica o art. 295 do Código de Processo Penal.
LEI 801/194901.09.1949
Lei nº 801 de 01/09/1949
Concede à sociedade Transportes Aéreos Nacional Limitada isenção de direitos de importação para mil toneladas de gasolina de aviação.
LEI 802/194901.09.1949
Lei nº 802 de 01/09/1949
Concede isenção de direitos de importação para material destinado à Linha Aérea Trans-Continental Brasileira S.A.
LEI 805/194901.09.1949
Lei nº 805 de 01/09/1949
Modifica o artigo 90 do Decreto-lei nº 5.625, de 28 de junho de 1943 (Lei de Promoções dos Oficiais do Exército), alterado pelo nº 5.548,…
LEI 800/194901.09.1949
Lei nº 800 de 01/09/1949
Abre ao Poder Judiciário créditos adicionais para pagamento de gratificações.
LEI 798/194929.08.1949
Lei nº 798 de 29/08/1949
Abre crédito suplementar para pagamento de Pessoal das Universidades do Brasil, da Bahia e do Recife.
LEI 794/194929.08.1949
Lei nº 794 de 29/08/1949
Assegura a inscrição de provisionados no quadro da Ordem dos Advogados do Brasil.
LEI 797/194929.08.1949
Lei nº 797 de 29/08/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 2.433.600,00, para pagamento de contribuição à Org…
LEI 796/194929.08.1949
Lei nº 796 de 29/08/1949
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, de crédito especial de Cr$ 15.000.000,00.
LEI 795/194929.08.1949
Lei nº 795 de 29/08/1949
Abre, ao Tribunal de Contas, o crédito especial de Cr$ 22.025,80, para pagamento ao Auditor Ernesto Claudino de Oliveira e Cruz.
LEI 793/194927.08.1949
Lei nº 793 de 27/08/1949
Concede auxílio à Faculdade de Direito do Pará.
LEI 792/194927.08.1949
Lei nº 792 de 27/08/1949
Altera o Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
LEI 790/194925.08.1949
Lei nº 790 de 25/08/1949
Concede isenção de direitos e taxas aduaneiras para importação de material destinados à indústria cinematográfica.
LEI 791/194925.08.1949
Lei nº 791 de 25/08/1949
Cria cargo isolado, padrão K, de Professor, no Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde.
LEI 789/194922.08.1949
Lei nº 789 de 22/08/1949
Abre ao Tribunal de Contas o crédito suplementar de Cr$ 775.740,00.
LEI 788/194922.08.1949
Lei nº 788 de 22/08/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para máquinas e materiais destinados à Cia. Cimento Portland Poty.
LEI 787/194920.08.1949
Lei nº 787 de 20/08/1949
Autoriza a abertura pelo Ministério da Educação e Saúde de crédito especial para aquisição de estreptomicina.
LEI 784/194920.08.1949
Lei nº 784 de 20/08/1949
Concede franquia postal a livros e publicações remetidas às Bibliotecas Públicas e instituições educativas.
LEI 785/194920.08.1949
Lei nº 785 de 20/08/1949
Cria a Escola Superior de Guerra e dá outras providências.
LEI 786/194920.08.1949
Lei nº 786 de 20/08/1949
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a material importado pela Estrada de Ferro Sorocabana.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.