Lei nº 792 de 27/08/1949

Altera o Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São alteradas, na forma da tabela anexa, as carreiras de Dactilógrafo, Enfermeiro, Escriturário e Oficial Administrativo, do Quadro Permanente do Ministério da Aeronáutica.

Art. 2º Os cargos de Técnico de Pessoal, padrão K e de Assistente de Pessoal, padrão J, do Quadro Suplementar do mesmo Ministério, incluídos, conforme a tabela anexa, na carreira de Oficial Administrativo, continuarão providos pelos seus atuais ocupantes.

Art. 3º Os cargos vagos das carreiras alteradas serão preenchidas de acôrdo com o saldo existente na conta-corrente do aludido Quadro Permanente.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 27 de agôsto de 1949; 128º da Independência e 61º da
República.

EURICO G. DUTRA

Armando Trompowsky