A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 280/194824.05.1948
Lei nº 280 de 24/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao primeiro e segundo pagamentos dos atos f…
LEI 282/194824.05.1948
Lei nº 282 de 24/05/1948
Reorganiza o Departamento Nacional da Criança, do Ministério da Educação e Saúde.
LEI 283/194824.05.1948
Lei nº 283 de 24/05/1948
Assegura licença especial aos funcionários públicos, civis e militares .
LEI 279/194815.05.1948
Lei nº 279 de 15/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário, crédito especial para pagamento de gratificações de representação.
LEI 278/194815.05.1948
Lei nº 278 de 15/05/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender às despesas feitas pela Comissão Org…
LEI 277/194808.05.1948
Lei nº 277 de 08/05/1948
Concede auxílio à Cruz Vermelha Brasileira.
LEI 276/194805.05.1948
Lei nº 276 de 05/05/1948
Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.
LEI 275/194822.04.1948
Lei nº 275 de 22/04/1948
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 274/194822.04.1948
Lei nº 274 de 22/04/1948
Cria cargo isolado, de provimento efetivo, no Quadro Permanete do Ministério da Marinha.
LEI 273/194820.04.1948
Lei nº 273 de 20/04/1948
Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 2º, da Lei número 140, de 18 de Novembro de 1947.
LEI 272/194810.04.1948
Lei nº 272 de 10/04/1948
Dispõe sôbre a aplicação de cotas no aparelhamento de redes ferroviárias.
LEI 271/194810.04.1948
Lei nº 271 de 10/04/1948
Assegura a funcionários e extranumerários contagem de tempo de serviço prestado à Divisão de Organização Sanitária e Fundação Rockfeller.
LEI 270/194810.04.1948
Lei nº 270 de 10/04/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para reprodutores bovinos e lanígeros.
LEI 269/194809.04.1948
Lei nº 269 de 09/04/1948
Dispõe sôbre representante do Ministério Público nos Conselhos Penitenciários dos Territórios.
LEI 267/194828.02.1948
Lei nº 267 de 28/02/1948
Eleva para 40 lugares o quadro de despachantes aduaneiros da Estação Aduaneira de Importação Aérea em São Paulo.
LEI 268/194828.02.1948
Lei nº 268 de 28/02/1948
Estabelece o horário de trabalho do pessoal da Guarda Civil do D.F.S.P. e dá outras providências.
LEI 266/194826.02.1948
Lei nº 266 de 26/02/1948
Autoriza o financiamento do saldo da safra de cêra de carnaúba de 1946-1947 e da safra de 1947-1948.
LEI 265/194826.02.1948
Lei nº 265 de 26/02/1948
Modifica a redação dos artigos 5º e 6º do Decreto-lei nº 6.674, de 11 de Julho de 1944.
LEI 264/194825.02.1948
Lei nº 264 de 25/02/1948
Dispõe sôbre os padrões de vencimentos dos cargos que integram o quadro da Secretaria do Supremo Tribunal Federal.
LEI 258/194823.02.1948
Lei nº 258 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para atender às despesas decorrentes da Conferência Int…
LEI 263/194823.02.1948
Lei nº 263 de 23/02/1948
Modifica a competência de Tribunal de Júri e dá outras providências.
LEI 260/194823.02.1948
Lei nº 260 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para pagamento de gratificações.
LEI 261/194823.02.1948
Lei nº 261 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender a despesa da extinta Organização Henrique Lage - Patrim…
LEI 262/194823.02.1948
Lei nº 262 de 23/02/1948
Subordina ao regime de licença prévia o intercâmbio de importação e exportação com o exterior.
LEI 259/194823.02.1948
Lei nº 259 de 23/02/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, de crédito especial para atender ao pagamento de despesas com a in…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.