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Lei nº 276 de 05/05/1948
LEI 276/1948ASSINADA 05.05.1948
Ementa
Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946.
Identificação
Norma: LEI-276-1948-05-05
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-05-05;276
Inteiro teor
Modifica a redação do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de Janeiro de 1946. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A seção 13 do Decreto-lei nº 8.554, de 4 de janeiro de 1946, passa a ter a seguinte redação: Nº 174 - Distribuição Cr$ III - de título ou documento destinado a registro ............................... 20,00 IV - averbação, cancelamento, baixa, retificação quando não decorrer de êrro ou equívoco do cartório .................................................................... 5,00 Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de maio de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Adroaldo Mesquita da Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.