A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 306/194824.07.1948
Lei nº 306 de 24/07/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para atender a pagamento de gratificação de magistério ao Professor Catedrático João de Saboia…
LEI 307/194824.07.1948
Lei nº 307 de 24/07/1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material e objetos usados destinados às Missões Amazônicas, diri…
LEI 304/194818.07.1948
Lei nº 304 de 18/07/1948
Torna sem efeito a desapropriação de que trata o Decreto-lei nº 8.796, de 23 de janeiro de 1946.
LEI 305/194818.07.1948
Lei nº 305 de 18/07/1948
Regula a aplicação do art. 15, § 4º da Constituição Federal.
LEI 303/194816.07.1948
Lei nº 303 de 16/07/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para auxílio à Faculdade de Medicina de Porto Alegre.
LEI 301/194813.07.1948
Lei nº 301 de 13/07/1948
Dispõe sôbre matrícula nas escolas primárias para os filhos de artistas de circo.
LEI 302/194813.07.1948
Lei nº 302 de 13/07/1948
Estabelece normas para execução do 2º § do artigo 15 da Constituição Federal, na parte referente à tributação de lubrificantes e combustíve…
LEI 300/194812.07.1948
Lei nº 300 de 12/07/1948
Doa terreno ao Paulistano Esporte Clube da cidade de Campina Grande, do Estado da Paraíba.
LEI 298/194805.07.1948
Lei nº 298 de 05/07/1948
Concede isenção de direitos de importação e demais taxas aduaneiras para material importado pela Companhia Nacional de Navegação - Organi…
LEI 297/194805.07.1948
Lei nº 297 de 05/07/1948
Autoriza a reconstrução de açudes particulares destruídos ou danificados em consequência das enchentes de cursos dágua do Nordeste.
LEI 299/194805.07.1948
Lei nº 299 de 05/07/1948
Dá nova redação à letra "e " das isenções constantes da alínea I, aparelhos, máquinas e artefatos de metal, Tabela A, do Decreto-lei nº 7…
LEI 296/194830.06.1948
Lei nº 296 de 30/06/1948
Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, Estado da Paraiba, e dá outras providências.
LEI 294/194829.06.1948
Lei nº 294 de 29/06/1948
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento aos construtores da estrada de ferro Corumbá Santa Cruz de La Sierra.
LEI 295/194829.06.1948
Lei nº 295 de 29/06/1948
Estende aos civis integrantes da Comissão Demarcadora de Limites, as vantagens do Artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Tran…
LEI 293/194826.06.1948
Lei nº 293 de 26/06/1948
Dispõe sôbre antiguidades de promoção de oficiais da Fôrça Aérea Brasileira.
LEI 291/194822.06.1948
Lei nº 291 de 22/06/1948
Dispõe sôbre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.
LEI 292/194822.06.1948
Lei nº 292 de 22/06/1948
Autoriza a abertura pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para ocorrer às despesas com a imigração intensiva.
LEI 290/194815.06.1948
Lei nº 290 de 15/06/1948
Transfere ao patrimônio do Estado de Santa Catarina, por doação, 6.444 ações da Empresa Sul Brasileira de Eletricidade S.A., do valor nom…
LEI 289/194810.06.1948
Lei nº 289 de 10/06/1948
Abre, pelo Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para custear as despesas de viagem e tratamentos, nos Estados Unidos da Améri…
LEI 287/194808.06.1948
Lei nº 287 de 08/06/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Justiça e Negocios Interiores, de crédito especial para atender a despesas de pessoal do Corpo de…
LEI 288/194808.06.1948
Lei nº 288 de 08/06/1948
Concede vantagens a militares e civis que participaram de operações de guerra.
LEI 285/194805.06.1948
Lei nº 285 de 05/06/1948
Modifica a redação do art, 1º do Decreto nº 5.481, de 25 de Junho de 1928, e revoga o Decreto-lei nº 5.234, de 8 de Fevereiro de 1943.
LEI 286/194805.06.1948
Lei nº 286 de 05/06/1948
Concede as honras do pôsto de Contra-Almirante ao Capitão do Mar e Guerra Álvaro Alberto da Mota e Silva.
LEI 284/194827.05.1948
Lei nº 284 de 27/05/1948
Autoriza a abertura do crédito especial de Cr$ 50.469.500,00, para aquisição de unidades destinadas ao Serviço de Navegação da Bacia do…
LEI 281/194824.05.1948
Lei nº 281 de 24/05/1948
Isenta de taxas telegráficas e postais a correpondência do Decano do Corpo Diplomático.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.