Lei nº 291 de 22/06/1948

Dispõe sôbre a abertura de contas bancárias de súditos do Eixo.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Decreto-lei nº 4.166, de 11 de março de 1942, e o artigo 5º do Decreto-lei nº 4.807, de 7 de outubro do mesmo ano, deixarão de ser aplicadas às pessoas a que se referem, quanto às contas bancárias que estas abrirem, aos lucros que perceberem e aos bens em geral que adquirirem, após a vigência desta Lei, sem prejuízo do que dispõe o Decreto-lei número 4.806, da última das mencionadas datas.

Parágrafo único. O disposto nesta Lei não se aplica às contas bancárias e aos bens já atingidos pelos efeitos do citado Decreto-lei nº 4.166, de 1942.

Art. 2º Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 22 de junho de 1948; 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.
Corrêa e Castro.

Raul Fernandes