Lei nº 296 de 30/06/1948

Cria uma coletoria federal no Município de Ingá, Estado da Paraiba, e dá outras providências.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º E' criada no Município de Ingá, Estado da Paraíba, uma coletoria para a arrecadação de rendas federais.

Art. 2º São criados e incluídos nas respectivas carreiras do Quadro Permanente do Ministério da Fazenda um cargo de Coletor, classe C. e um cargo de Escrivão, classe B.

Art.
3º A presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro