Lei nº 261 de 23/02/1948

Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para atender a despesa da extinta Organização Henrique Lage - Patrimônio Nacional.

O Presidente da República:
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e
eu sanciono a seguinte Lei:

Artigo único. E' o Poder Executivo autorizado a
abrir pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial dezoito milhões e quarenta
e dois mil, trezentos e oitenta e nove cruzeiros e vinte centavos (Cr$
18.042.389,20), para atender, conforme processo protocolado no Ministério da
Fazenda, sob o nº SC 191.459-46, a, despesa (Serviços e Encargos) relativa a
remessas de fundos para importação de materiais, feita pela Organização Henrique
Lage - Patrimônio Nacional, extinta em virtude do disposto no art. 4º do
Decreto-lei nº 9.618, de 21 de agôsto de 1946; revogadas as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 23 de fevereiro de 1948, 127º da Independência e 60º da
República.

EURICO G. DUTRA.

Corrêa e Castro.