A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.656 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 431/194812.10.1948
Lei nº 431 de 12/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra, de crédito especial para despesas com a conclusão da Carta Geográfica do Estado de Mato…
LEI 432/194812.10.1948
Lei nº 432 de 12/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra , de crédito especial para pagamento de indenizações.
LEI 429/194812.10.1948
Lei nº 429 de 12/10/1948
Aprova o plano de aplicação dos recursos orçamentários atribuídos ao Conselho Nacional do Petróleo, no exercício de 1948.
LEI 428/194811.10.1948
Lei nº 428 de 11/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas durante a visita…
LEI 427/194811.10.1948
Lei nº 427 de 11/10/1948
Equipara o Corpo de Bombeiros do Distrito Federal às policias militares e estabelece o foro a que ficarão sujeitos seus componentes.
LEI 425/194807.10.1948
Lei nº 425 de 07/10/1948
Autoriza a Abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, do crédito especial de Cr$ 1.933.913,00, para atender as depesas com a Dele…
LEI 422/194807.10.1948
Lei nº 422 de 07/10/1948
Concede a Luiz Soares a pensão de Cr$ 1.000,00, e dá outras providências.
LEI 423/194807.10.1948
Lei nº 423 de 07/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
LEI 424/194807.10.1948
Lei nº 424 de 07/10/1948
Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.
LEI 421/194807.10.1948
Lei nº 421 de 07/10/1948
Assegura direito à percepção de vencimentos e vantagens a militares da reserva renumerada ou reformados.
LEI 426/194807.10.1948
Lei nº 426 de 07/10/1948
Cria nas Faculdades Federais de Medicina a cadeira de Tisiologia e dá outras providências.
LEI 419/194803.10.1948
Lei nº 419 de 03/10/1948
Isenta de toda tributação os animais importados para reprodução e melhoria da pecuária nacional, adquiridos em país estrangeiro, por compra…
LEI 420/194803.10.1948
Lei nº 420 de 03/10/1948
Concede auxílio especial ao Instituto Histórico e Geográfico de Santa Catarina, para realização do Congresso Comemorativo do Bicentenário…
LEI 418/194803.10.1948
Lei nº 418 de 03/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento da publicação dos "Anais da IV Conferência R…
LEI 417/194803.10.1948
Lei nº 417 de 03/10/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Fazenda, de crédito especial para pagamento de juros de apólices da Dívida Pública Interna.
LEI 414/194802.10.1948
Lei nº 414 de 02/10/1948
Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para uma caixa contendo rádio e acessórios, de…
LEI 416/194802.10.1948
Lei nº 416 de 02/10/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material adquirido para o Estado de São…
LEI 413/194802.10.1948
Lei nº 413 de 02/10/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesqu…
LEI 415/194802.10.1948
Lei nº 415 de 02/10/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material destinado ao Serviço de Rádio Patrulha do Estado do Rio Grande…
LEI 412/194802.10.1948
Lei nº 412 de 02/10/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, inclusive imposto de consumo, para material destinado ao Instituto de Pesqu…
LEI 411/194829.09.1948
Lei nº 411 de 29/09/1948
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras a entidades que especifica.
LEI 409/194825.09.1948
Lei nº 409 de 25/09/1948
Cria os quadros do pessoal da Justiça do Trabalho e dá outras providências.
LEI 410/194825.09.1948
Lei nº 410 de 25/09/1948
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para indenização de despesas ao Dr. Mario Kroeff.
LEI 406/194824.09.1948
Lei nº 406 de 24/09/1948
Dispõe sôbre a escrituração fiscal de importação de papel.
LEI 405/194824.09.1948
Lei nº 405 de 24/09/1948
Extingue a Comissão Nacional Gasogênio.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.