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Lei nº 410 de 25/09/1948
LEI 410/1948ASSINADA 25.09.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para indenização de despesas ao Dr. Mario Kroeff.
Identificação
Norma: LEI-410-1948-09-25
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-09-25;410
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial, para indenização de despesas ao Dr. Mario Kroeff. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, o crédito especial de Cr$ 13.700,00 (treze mil e setecentos cruzeiros), para indenização ao Dr. Mário Kroeff, de despesas que efetuou com serviços taquigráficos, durante a realização, em 1945, de um Curso Especializado de Cancer. Art. 2º Esta Lei entrará, em vigor na data de sua publicação. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário Rio de Janeiro, 25 de setembro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Corrêa e Castro.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.