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Lei nº 423 de 07/10/1948
LEI 423/1948ASSINADA 07.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério.
Identificação
Norma: LEI-423-1948-10-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;423
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para pagamento de gratificação de magistério. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e Saúde, um crédito especial de Cr$ 66.000,00 (sessenta e seis mil cruzeiros), para o pagamento a Anibal Cardoso Bitencourt, professor catedrático (E. N. Q. U. B.), padrão "M", do Quadro Permanente do Ministério da Educação e Saúde, da gratificação de magistério a que fez jus no período de 1 de janeiro de 1941 a 31 de dezembro de 1945, de acôrdo com o Decreto-lei nº 2.895, de 21 de dezembro de 1940, modificado pelo Decreto-lei nº 8.315, de 7 de dezembro de 1945. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Clemente Mariani. Ovidio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.