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Lei nº 424 de 07/10/1948
LEI 424/1948ASSINADA 07.10.1948
Ementa
Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação.
Identificação
Norma: LEI-424-1948-10-07
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-07;424
Inteiro teor
Dispensa consignação nominal para a Santa Casa de Misericórdia de São Paulo gozar de isenção de direitos de importação. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º São dispensados da consignação nominativa, para os efeitos do artigo 12, inciso 11, Decreto-lei número 300, de 24 de fevereiro de 1938, os medicamentos e aparelhos chegados dos Estados Unidos da América do Norte, pelos vapores Chinese Prince e Denison Victory, em junho e setembro de 1947, respectivamente, e destinado ao Banco de Sangue da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 7 de outubro de 1948; 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Ovídio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.