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Lei nº 432 de 12/10/1948
LEI 432/1948ASSINADA 12.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra , de crédito especial para pagamento de indenizações.
Identificação
Norma: LEI-432-1948-10-12
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-12;432
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Guerra , de crédito especial para pagamento de indenizações. Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da guerra, um crédito especial de Cr$ 629.279,50 (seiscentos e vinte e nove mil e duzentos e setenta e nove cruzeiros e cinqüenta centavos) para a indenização dos danos causados, em casas residenciais, pela explosão ocorrida a 27 de abril de 1947 no Depósito de Material Bélico de Juiz de Fora. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor data da sua publicação, revogadas disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de outubro de 127º da Independência e 60º República. EURICO G. DUTRA. Canrobert P. da Costa. Ovidio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.