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Lei nº 428 de 11/10/1948
LEI 428/1948ASSINADA 11.10.1948
Ementa
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas durante a visita do Governador Geral do Canadá ao Brasil.
Identificação
Norma: LEI-428-1948-10-11
URN: urn:lex:br:federal:lei:1948-10-11;428
Inteiro teor
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento de despesas realizadas durante a visita do Governador Geral do Canadá ao Brasil. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º E' o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério das Relações Exteriores, um crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros), para o pagamento das despesas efetuadas por motivo da visita que fez ao Brasil o Governador Geral do Canadá, inclusive as resultantes da compra de 4 (quatro) automóveis e de obras nos palácios do Itamaratí e do Catete. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 1948, 127º da Independência e 60º da República. EURICO G. DUTRA. Hildebrando Accioly. Ovídio Xavier de Abreu
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.