A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 376/193709.01.1937
Lei nº 376 de 09/01/1937
Estabelece providencias para o exercicio financeiro de 1937.
LEI 374/193707.01.1937
Lei nº 374 de 07/01/1937
Organiza o quadro do pessoal da Secretaria do Tribunal Superior da Justiça Eleitoral, bem como os quadros dos funccionarios das Secretari…
LEI 375/193707.01.1937
Lei nº 375 de 07/01/1937
Approva o convenio celebrado entre os Estados de São Paulo e Minas Geraes, sobre limites.
LEI 372/193706.01.1937
Lei nº 372 de 06/01/1937
Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931.
LEI 373/193706.01.1937
Lei nº 373 de 06/01/1937
Modifica o art. 80 do decreto 24.427, de 19 de agosto de 1934 (sobre casas de penhores)
LEI 371/193704.01.1937
Lei nº 371 de 04/01/1937
Dispõe sobre o calculo para cobrança dos emolumentos consulares.
LEI 369/193704.01.1937
Lei nº 369 de 04/01/1937
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 2.000:000$000, para pagamento de remuneração devida ao pessoal contractado.
LEI 370/193704.01.1937
Lei nº 370 de 04/01/1937
Dispõe sobre o dinheiro e objectos de valor depositados nos estabelecimentos bancarios e commerciaes.
LEI 368/193704.01.1937
Lei nº 368 de 04/01/1937
Amplia o limite de apolices do reajustamento economico, para attender a compromissos assumidos para com a lavoura nacional, e autoriza a…
LEI 367/193631.12.1936
Lei nº 367 de 31/12/1936
Crêa o Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriarios Subordinados ao Ministerio do Trabalho, Industria e Comércio, e dá outras…
LEI 362/193630.12.1936
Lei nº 362 de 30/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a adquirir pela importancia de 2:784$600 um terreno em Bello Horizonte para a Estara de Ferro Centro do Bras…
LEI 363/193630.12.1936
Lei nº 363 de 30/12/1936
Crêa uma Segunda Procuradoria Criminal na Secção do Distrito Federal
LEI 366/193630.12.1936
Lei nº 366 de 30/12/1936
Dispõe sobre a organização administrativa do Território do Acre.
LEI 360/193630.12.1936
Lei nº 360 de 30/12/1936
Autoriza a abertura do crédito especial de 2:807$800, ao Tribunal da Fazenda, para pagar o 4º escripturário do Tribunal de Contas, Alfr…
LEI 365/193630.12.1936
Lei nº 365 de 30/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 149:750$000, para a compra de immoveis para a remodelação da estação D. Pedro II.
LEI 364/193630.12.1936
Lei nº 364 de 30/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a avrir, pelo Ministerio da Viação e Obras Publicas, o credito especial de 450:000$, para attender as despes…
LEI 359/193630.12.1936
Lei nº 359 de 30/12/1936
Manda revigorar, para o exercício de 1937, o saldo do credito especial de 5.00:000$000, autorizado pela lei nº 244, de 11 de setembro d…
LEI 361/193630.12.1936
Lei nº 361 de 30/12/1936
Revoga as disposições legaes e regulemaentares que isentam de sellos e custas os papeis e processos relativos á naturalização.
LEI 354/193629.12.1936
Lei nº 354 de 29/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a realizar, por intermédio do Ministerio da Viação e Obras Publicas, a permuta de um terreno da Estrada de F…
LEI 355/193629.12.1936
Lei nº 355 de 29/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a alterar a cathegoria de repartições consulares ou a localização respectiva.
LEI 357/193629.12.1936
Lei nº 357 de 29/12/1936
Modifica a redação dos arts. 70 e 71, do decreto nº 24.15. de 23 de abril de 1934.
LEI 358/193629.12.1936
Lei nº 358 de 29/12/1936
Denomina Divisão de Aeroportos do Departamento de Aeronautica Civil a Commissão Fiscal de Obras de Aeroportos.
LEI 356/193629.12.1936
Lei nº 356 de 29/12/1936
Concede o credito de 16:000$000 para pagamento de substituições de funccionarios da Secretaria da Camara dos Deputados.
LEI 353/193629.12.1936
Lei nº 353 de 29/12/1936
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministerio da Justiça, o credito supplementar de 440:300$000, para reforço de diversas dotações do…
LEI 352/193628.12.1936
Lei nº 352 de 28/12/1936
Revigora a autorização constante do art. 27, da lei n. 183, de 13 de janeiro de 1936, na importancia de 100:000$, destinada a melhoramentos…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.