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Lei nº 361 de 30/12/1936
LEI 361/1936ASSINADA 30.12.1936
Ementa
Revoga as disposições legaes e regulemaentares que isentam de sellos e custas os papeis e processos relativos á naturalização.
Identificação
Norma: LEI-361-1936-12-30
URN: urn:lex:br:federal:lei:1936-12-30;361
Inteiro teor
Revoga as disposições legaes e regulemaentares que isentam de sellos e custas os papeis e processos relativos á naturalização. O Presidente da República dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Artigo unico. Ficam revogadas as disposições legaes e regulamentares que isentam de sellos e custas os papeis e e processos relativos á naturalização. Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1936, 115º da Independência e 48º da República. GETÚLIO VARGAS Vicente Ráo
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.