Lei nº 359 de 30/12/1936

Manda revigorar, para o exercício de 1937, o saldo do credito especial de 5.00:000$000, autorizado pela lei nº 244, de 11 de setembro de 1936, para attender ao pagamento de despesas do Tribunal de Segurança Nacional.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, etc:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica revigorado, para o exercicio de 1937, o
saldo que, no corrente exercicio, se apurar do credito especial de cinco mil
contos de réis (5.000:000$000), autorizado pela lei nº 244, de 11 de setembro de
1936, para attender ao pagamento das despesas do funccionamento do Tribunal de
Segurança Nacional e de seus serviços auxiliares, no exercicio de 1937,
continuando em vigor a autorização concedida ao Poder Executivo para effetuar as
operações de credito que forem necessarias, a fim de attender ao respectivo
pagamento.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1936; 115º da Independencia e 48º
da Republica.

GETULIO VARGAS
Vicente Ráo
Arthur de Souza Costa