Lei nº 368 de 04/01/1937

Amplia o limite de apolices do reajustamento economico, para attender a compromissos assumidos para com a lavoura nacional, e autoriza a abertura do credito de 38.541:666$700, para pagamento de juros de novos titulos.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e
eu sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica elevado para 750.000:000$000
(setecentos e cincoenta mil contos de réis) o limite estabelecido no art. 4º do
decreto nº 24.233, de 12 de maio de 1934, para a emissão de apolices da Divida
Publica destinada a satisfazer os compromissos decorrentes dos decretos ns.
24.233 e 24.662, de 12 de maio de 11 de julho de 1934 (Leis do Reajustamento
Economico).

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
credito especial, pelo Ministerio da Fazenda, no valor de 38.541:666$700 (trinta
e oito mil quinhentos e quarenta e um contos, seiscentos e sessenta e seis mil e
setecentos réis), destinado a attender ao pagamento dos juros dos novos titulos
no periodo de 1 de dezembro de 1933 a 31 de dezembro de 1936, mediante a
realização de operações de credito que se tornarem necessarias.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da
Republica.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa