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Lei nº 369 de 04/01/1937
LEI 369/1937ASSINADA 04.01.1937
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 2.000:000$000, para pagamento de remuneração devida ao pessoal contractado.
Identificação
Norma: LEI-369-1937-01-04
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-01-04;369
Inteiro teor
Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 2.000:000$000, para pagamento de remuneração devida ao pessoal contractado. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o credito especial de 2.000:000$000 (dois mil contos de réis), para o pagamento total, no corrente exercicio, da remuneração devida ao pessoal contractado na conformidade das tabellas anexas ao decreto nº 871, de 1 de junho ultimo. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, 4 de janeiro de 1937, 116º da Independencia e 49º da Republica. GETULIO VARGAS Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.