Lei nº 365 de 30/12/1936

Autoriza o Poder Executivo a abrir o credito especial de 149:750$000, para a compra de immoveis para a remodelação da estação D. Pedro II.

O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil, etc:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu
sancciono a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a
adquirir, para os serviços de remodelação da estação D. Pedro II, da
estrada de Ferro Central do brasil, os seguintes predios, pertencentes á
Companhia de Propriedades Fluminenses e situados no Districto Federal: ns. 234,
236, 240 e 244, da rua da America, e terreno do nº 3, da rua Nabuco de Freitas,
avaliados pelo preço global de 149:750$000 ( cento e quarenta e nove contos
setecentos e cincoenta mil réis).

Art. 2º Para custear a despesa a que se refere
o artigo 1º, fica o Poder Exxecutivo autorizado a abrir o credito especial de
149:750$000 (cento e quarenta e nove contos setecentos e cincoenta mil
réis), fazendo para esse fim a necessaria operação de credito.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrario.

Rio de Janeiro, em 30 de dezembro de 1936; 115º da Independencia e 48º
da Republica.

GETULIO VARGAS
Marques dos Reis
Arthur de Souza Costa