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Lei nº 372 de 06/01/1937
LEI 372/1937ASSINADA 06.01.1937
Ementa
Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931.
Identificação
Norma: LEI-372-1937-01-06
URN: urn:lex:br:federal:lei:1937-01-06;372
Inteiro teor
Estende aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto 20.246, de 23 de julho de 1931. O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei: Art. 1º Ficam extensivas aos estabelecimentos commerciaes as disposições do decreto nº 20.246, de 23 de julho de 1931. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario. Rio de Janeiro, em 6 de janeiro de 1937. 116º da Independencia e 49º da Republica. GETULIO VARGAS Agamemnon Magalhães
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.