A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 2832/195620.07.1956
Lei nº 2.832 de 20/07/1956
Abre ao Poder Judiciário - Justiça Eleitoral - o crédito especial de Cr$ 830.400,00 para atender ao pagamento de despesas com substituiçõ…
LEI 2828/195618.07.1956
Lei nº 2.828 de 18/07/1956
Retifica a importância e modifica o parágrafo único do art. 7º da Lei n.º 2.712, de 21 de janeiro de 1956 (Federaliza a Escola Paulista d…
LEI 2829/195618.07.1956
Lei nº 2.829 de 18/07/1956
Releva a prescrição em que incorreram para pleitear os benefícios do Decreto-lei nº 145, de 29 de dezembro de 1937, os funcionários do…
LEI 2830/195618.07.1956
Lei nº 2.830 de 18/07/1956
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil…
LEI 2827/195618.07.1956
Lei nº 2.827 de 18/07/1956
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para dois transmissores de rádio-difusão, com seus pertences e acessórios…
LEI 2825/195617.07.1956
Lei nº 2.825 de 17/07/1956
Extingue a Câmara do Reajustamento Econômico.
LEI 2826/195617.07.1956
Lei nº 2.826 de 17/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 10.000.000,00 e…
LEI 2824/195616.07.1956
Lei nº 2.824 de 16/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.750.000,00, como auxílio à Escola…
LEI 2823/195614.07.1956
Lei nº 2.823 de 14/07/1956
Suprime a graduação no posto imediato aos oficiais das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, e…
LEI 2821/195614.07.1956
Lei nº 2.821 de 14/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 15.000.000,00, para construçã…
LEI 2822/195614.07.1956
Lei nº 2.822 de 14/07/1956
Dispõe sobre o registro de diploma de enfermeiro, expedido até o ano de 1950, por escolas estaduais de enfermagem não equiparadas nos termo…
LEI 2820/195610.07.1956
Lei nº 2.820 de 10/07/1956
Dispõe sobre a taxa a que ficam sujeitas as entidades que exploram apostas sobre corridas de cavalos, e dá outras providências.
LEI 2818/195609.07.1956
Lei nº 2.818 de 09/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 972.290,0…
LEI 2819/195609.07.1956
Lei nº 2.819 de 09/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região - o crédito especial de Cr$ 19.299,50…
LEI 2817/195609.07.1956
Lei nº 2.817 de 09/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 10.700,00, para pagamento de in…
LEI 2816/195606.07.1956
Lei nº 2.816 de 06/07/1956
Modifica os arts. 517 e 523 do Código de Processo Civil.
LEI 2813/195606.07.1956
Lei nº 2.813 de 06/07/1956
Concede isenção de impostos de importação e mais taxas aduaneiras à Prefeitura Municipal de São Pedro do Sul, Estado do Rio Grande do Sul…
LEI 2814/195606.07.1956
Lei nº 2.814 de 06/07/1956
Dispõe sôbre a concessão de auxílio aos municípios situados no Polígono das Secas, para instalação de serviços públicos de abastecimento…
LEI 2815/195606.07.1956
Lei nº 2.815 de 06/07/1956
Modifica o inciso VII do art. 7º da Lei nº 2.145, de 29 de dezembro de 1953 (Cria a Carteira de Comércio Exterior, dispõe sobre o intercâmb…
LEI 2812/195605.07.1956
Lei nº 2.812 de 05/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a doar dois terrenos foreiros à Associação Damas de Caridade, com sede em Itaqui, Estado do Rio Grande do Su…
EMC 2/195603.07.1956
Emenda Constitucional nº 2 de 03/07/1956
Concede autonomia ao Distrito Federal.
LEI 2811/195602.07.1956
Lei nº 2.811 de 02/07/1956
Dispõe sobre apostila de diploma de técnico de contabilidade conferido aos ex-alunos do antigo curso de contador, mediante a presatação d…
LEI 2810/195602.07.1956
Lei nº 2.810 de 02/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 1.500.000,00 concedidos como auxíl…
LEI 2809/195602.07.1956
Lei nº 2.809 de 02/07/1956
Cria cargos no Quadro Permanete do Ministério da Educação e Cultura para atender à autonomia das Faculdades de Farmácia e Odontologia d…
LEI 2808/195629.06.1956
Lei nº 2.808 de 29/06/1956
Abre ao Congresso Nacional - Senado Federal e Câmara dos Deputados - os créditos especiais, respectivamente, de Cr$ 357.475,10 e Cr$ 746.…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.