A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
29.651 LEIS INGERIDAS · MOSTRANDO 25
LEI 2856/195629.08.1956
Lei nº 2.856 de 29/08/1956
Autoriza o Poder Executivo abrir, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de Cr$ 500.000.000,00, destinado a atender a despesas co…
LEI 2853/195628.08.1956
Lei nº 2.853 de 28/08/1956
Altera a Lei n.º 1.046, de 2 de janeiro de 1950 (Dispõe sobre consignação em folha de pagamento).
LEI 2855/195628.08.1956
Lei nº 2.855 de 28/08/1956
Restitui ao patrimônio do Estado de Minas Gerais, a propriedade de imóvel doado à União pelo mesmo Estado, em 1912, situado na cidade de…
LEI 2854/195628.08.1956
Lei nº 2.854 de 28/08/1956
Autoriza a organização da Frigoríficos Nacionais S.A., para a instalação de uma rede de Armazéns e Transportes Frigoríficos.
LEI 2852/195625.08.1956
Lei nº 2.852 de 25/08/1956
Assegura estabilidade no serviço ativo militar dos Sargentos das Forças Armadas, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Distrito F…
LEI 2850/195625.08.1956
Lei nº 2.850 de 25/08/1956
Modifica o art. 300 da Lei n.º 1.316, de 20 de janeiro de 1951 (Código de Vencimentos e Vantagens dos Militares).
LEI 2851/195625.08.1956
Lei nº 2.851 de 25/08/1956
Dispõe sobre a Organização Básica do Exército.
LEI 2849/195622.08.1956
Lei nº 2.849 de 22/08/1956
Restabelece subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 ( Lei número 2.368, de 9 de dezembro de…
LEI 2847/195618.08.1956
Lei nº 2.847 de 18/08/1956
Concede isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras para material importado pelo Estado da Paraíba.
LEI 2848/195618.08.1956
Lei nº 2.848 de 18/08/1956
Concede isenção de direitos de importação e mais taxas aduaneiras para um aparelho de Raios X e seus pertences, destinado ao Hospital São…
LEI 2845/195613.08.1956
Lei nº 2.845 de 13/08/1956
Concede a pensão especial de Cr$ 1.000,00 a Maria Gurgel Braga Herbster, viúva de Raimundo Herbster, coletor federal aposentado em Mara…
LEI 2844/195613.08.1956
Lei nº 2.844 de 13/08/1956
Abre ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho - o crédito especial de Cr$ 2.202.069,00 destinado ao pagamento de diferenças de vencime…
LEI 2843/195613.08.1956
Lei nº 2.843 de 13/08/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$ 3.000.000,00 para atender ao pagam…
LEI 2846/195613.08.1956
Lei nº 2.846 de 13/08/1956
Abre ao Tribunal de Contas o crédito especial de Cr$ 5.445.200,00 para atender ao pagamento do abono especial temporário dos funcionários…
LEI 2842/195610.08.1956
Lei nº 2.842 de 10/08/1956
Concede a pensão especial de Cr$ 3.000,00 mensais a Jovina Ferreira de Ubatuba, viúva do Dr. Ezequiel Ubatuba, ex-servidor federal.
LEI 2841/195604.08.1956
Lei nº 2.841 de 04/08/1956
Isenta de direitos de importação e taxas aduaneiras as sociedades com sede e administração no país, que exploram ou venham a explorar a f…
LEI 2840/195604.08.1956
Lei nº 2.840 de 04/08/1956
Abre ao Poder Judiciário - Tribunal Regional Eleitoral do Piauí - o crédito especial de Cr$ 92.400,00, destinado ao pagamento de gratif…
LEI 2839/195602.08.1956
Lei nº 2.839 de 02/08/1956
Dispõe sôbre cancelamento de penalidades aplicadas a servidores civis e o abono de faltas não justificadas.
LEI 2838/195602.08.1956
Lei nº 2.838 de 02/08/1956
Concede isenção de tributos a duas imagens, um relógio e materiais destinados à Prelazia de Pinheiro, à Igreja de São João de Tauape, à…
LEI 2837/195631.07.1956
Lei nº 2.837 de 31/07/1956
Lei Denys (1956) · Lei Denis (1956)
Altera o art. 14, da Lei nº 2.370, de 9 de dezembro de 1954, e dá outras providências.
LEI 2836/195631.07.1956
Lei nº 2.836 de 31/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho Nacional de Águas e Energia Elétrica o crédito especial de Cr$ 174.140,80 para atender ao…
LEI 2835/195625.07.1956
Lei nº 2.835 de 25/07/1956
Dispõe sôbre o tempo de serviço prestado por funcionário ou extranumerário federal ocupante do cargo de Engenheiro-Chefe da Comissão Mista…
LEI 2833/195624.07.1956
Lei nº 2.833 de 24/07/1956
Autoriza o Poder Executivo a abrir, ao Poder Judiciário - Supremo Tribunal Federal - o crédito especial de Cr$ 4.733.823,80, para atender…
LEI 2834/195624.07.1956
Lei nº 2.834 de 24/07/1956
Concede a inclusão da Escola de Sociologia e Política de São Paulo entre os estabelecimentos subvencionados pelo Governo Federal.
LEI 2831/195620.07.1956
Lei nº 2.831 de 20/07/1956
Altera o quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, e dá outras providências.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.