Lei nº 2.849 de 22/08/1956

Restabelece subvenções ordinárias omitidas no Orçamento Geral da União para o exercício de 1955 ( Lei número 2.368, de 9 de dezembro de 1954).

O Presidente da República
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São concedidas,
para suprimento de omissão verificada no Orçamento Geral da União para o
exercício de 1956 (Lei nº 2.368, de 9 de dezembro de 1954), as seguintes
subvenções ordinárias a instituições assistênciais do Estado do Rio Grande do
Sul:

Cr$

a)

Ministério da Educação e Cultura Ginásio Anchieta, Pôrto Alegre
..........

10.000,00

b)

Ministério da Saúde: Hospital Sagrada Família,

Montenegro
................................................................................................

16.000,00

Sociedade de Educação e Caridade, mantenedora do Hospital

São Salvador, São Salvador, Montenegro
..................................................

9.000,00

Art. 2º Para o pagamento das subvenções de que trata o artigo anterior, e o Poder Executivo autorizado a abrir os créditos especiais de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) pelo Ministério da Educação e Cultura e de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) pelo Ministério da Saúde, os quais serão automaticamente registrados pelo Tribunal de Contas e distribuídos ao Tesouro Nacional.

Art. 3º As cooperações financeiras constantes da presente lei serão incluídas, obrigatòriamente, nos orçamentos posteriores da União.

Art. 4º Esta lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 22 de agôsto de 1956; 135º da Independência e 68º da
República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Clovis Salgado
Maurício de Medeiros

José Maria Alkmim.