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Lei nº 2.830 de 18/07/1956
LEI 2830/1956ASSINADA 18.07.1956
Ementa
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C) dos Estados Unidos da América do Norte.
Identificação
Norma: LEI-2830-1956-07-18
URN: urn:lex:br:federal:lei:1956-07-18;2830
Inteiro teor
Concede isenção de direitos de importação, de imposto de consumo e de taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para cem mil pacotes, contendo 16.666 caixas de brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C) dos Estados Unidos da América do Norte. O Presidente da República: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º É concedida isenção de direitos, impôsto de consumo e taxas aduaneiras, inclusive a de previdência social, para 100 mil pacotes contendo 16.666 caixas, com brinquedos, doados à Conferência Nacional dos Bispos do Brasil pela War Relief Service (N.C.W.C.) dos Estados Unidos da América do Norte, para distribuição, no Natal, às crianças pobres. Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Rio de Janeiro, em 18 de julho de 1956; 135º da Independência e 68º da República. JUSCELINO KUBITSCHEK José Maria de Alkmim
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.