A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
16.848 LEIS INGERIDAS · TIPO LEI · MOSTRANDO 25
LEI 194/194724.12.1947
Lei nº 194 de 24/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para atender ao pagamento de despesas com serviços da Caixa de Amortização.
LEI 195/194724.12.1947
Lei nº 195 de 24/12/1947
Abre, pelo Ministério da Fazenda, crédito especial para pagamento de juros apólices emitidas nos termos do Decreto-Lei nº 7.393, de 16 de…
LEI 192/194722.12.1947
Lei nº 192 de 22/12/1947
Assegura o pagamento de cotas adicionais às praças da Policia Militar do Distrito Federal.
LEI 191/194720.12.1947
Lei nº 191 de 20/12/1947
Aprova registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do…
LEI 190/194720.12.1947
Lei nº 190 de 20/12/1947
Aprova os registros, sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, na sessão de 10 de Janeiro de 1947, sobre pagamento de despesas do Depa…
LEI 189/194719.12.1947
Lei nº 189 de 19/12/1947
Autoriza o Governo a adquirir ações da Companhia Hidro-Elétrica do São Francisco.
LEI 188/194717.12.1947
Lei nº 188 de 17/12/1947
Concede subvenção a entidades assistenciais e culturais em 1947.
LEI 178/194717.12.1947
Lei nº 178 de 17/12/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para pagamento de auxiliares da Justiça Eleitoral, no Paraná.
LEI 179/194717.12.1947
Lei nº 179 de 17/12/1947
Concede "diárias de riscos de fogo" a praças do Corpo de Bombeiros.
LEI 184/194717.12.1947
Lei nº 184 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de Cr$ 3.000.000,00 à verba que especifi…
LEI 187/194717.12.1947
Lei nº 187 de 17/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério da Educação e Saúde, de crédito especial para atender ao pagamento de gratificação de magisterio.
LEI 181/194717.12.1947
Lei nº 181 de 17/12/1947
Manda reverter em favor das descendentes do jurisconsulto Clóvis Bevilacqua, a pensão especial instituída pelo Decreto-Lei nº 7.283, de…
LEI 182/194717.12.1947
Lei nº 182 de 17/12/1947
Concede isenção de direitos e demais taxas aduaneiras para a importação de ;8 aviões "Douglas DC-3", destinados à emprêsa ;"Serviços Aére…
LEI 180/194717.12.1947
Lei nº 180 de 17/12/1947
Autoriza a abertura de crédito pelo Ministério da Agricultura, para obras e equipamentos na sede da Universidade Rural, km 47 da rodovia…
LEI 186/194717.12.1947
Lei nº 186 de 17/12/1947
Altera para 3 anos o prazo fixada no art. 11 do Decreto-Lei nº 9.053, de 12 de Março de 1946.
LEI 183/194717.12.1947
Lei nº 183 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de Cr$ 13.000.000,00 à verba que esp…
LEI 185/194717.12.1947
Lei nº 185 de 17/12/1947
Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de Cr$ 11.000.000,00 para a construção…
LEI 176/194716.12.1947
Lei nº 176 de 16/12/1947
Autoriza a abertura de crédito especial para ocorrer ao pagamento de gratificação adicional a que tem direito o atual ;Diretor da Diretor…
LEI 173/194716.12.1947
Lei nº 173 de 16/12/1947
Autoriza a abertura, pelo Ministério das Relações Exteriores, de crédito especial para pagamento ao Banco do Brasil S.A., na qualidade de…
LEI 172/194716.12.1947
Lei nº 172 de 16/12/1947
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, crédito suplementar para atender ao pagamento da disponibilidade do Embaixador Francisco C…
LEI 175/194716.12.1947
Lei nº 175 de 16/12/1947
Autoriza abertura de crédito especial pelo Ministério da Justiça e Negócios Interiores, para atender despesas com eleições municipais.
LEI 174/194716.12.1947
Lei nº 174 de 16/12/1947
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde, crédito especial para atender ao pagamento de diferença de gratificação de magistério.
LEI 177/194716.12.1947
Lei nº 177 de 16/12/1947
Autoriza abertura de crédito suplementar pelo Ministério de Viação e Obras Públicas, para prosseguimento de obras de construção do trecho…
LEI 171/194715.12.1947
Lei nº 171 de 15/12/1947
Regulariza a situação dos reformados e aposentados pelo artigo 177, da Carta Constitucional de 1937.
LEI 170/194713.12.1947
Lei nº 170 de 13/12/1947
Aprova os registros sob reserva, feitos pelo Tribunal de Contas, nas sessões de 10 e 14 de Janeiro de 1947, de conformidade com o artigo…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.