A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 50/193708.12.1937
Decreto-Lei nº 50 de 08/12/1937
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 3.000:000$, para cunhagem de moedas auxiliares e divisionárias.
DEL 51/193708.12.1937
Decreto-Lei nº 51 de 08/12/1937
Dispõe sobre tipos de café, e dá outras providências.
DEL 44/193707.12.1937
Decreto-Lei nº 44 de 07/12/1937
Conceda o título de engenheiro-agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino agronômico, e dá outras providências.
DEL 45/193707.12.1937
Decreto-Lei nº 45 de 07/12/1937
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 150:000$, para a Comissão de Limites do Setor Oeste.
DEL 47/193707.12.1937
Decreto-Lei nº 47 de 07/12/1937
Altera o art. 17 do Decreto nº 24.023, de 21 de março de 1934.
DEL 46/193707.12.1937
Decreto-Lei nº 46 de 07/12/1937
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de reis (2.000:000$), para a Escola Naval e construção de uma pon…
DEL 43/193706.12.1937
Decreto-Lei nº 43 de 06/12/1937
Dispõe sobre a divisão territorial do Distrito Federal para efeito do Registro Geral de Imóvel.
DEL 42/193706.12.1937
Decreto-Lei nº 42 de 06/12/1937
Completa as providências estabelecidas no Decreto-Lei n.º 5, de 13 de novembro deste ano.
DEL 41/193706.12.1937
Decreto-Lei nº 41 de 06/12/1937
Dispõe sobre crimes eleitorais.
DEL 40/193706.12.1937
Decreto-Lei nº 40 de 06/12/1937
Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 800:000$, à verba 6ª, reduzindo de igual quantia o crédito aberto pelo decreto…
DEL 39/193703.12.1937
Decreto-Lei nº 39 de 03/12/1937
Dispõe sobre a execução dos julgados nos processos de conflitos oriundos das relações entre empregadores e empregados, e dá outras provid…
DEL 38/193702.12.1937
Decreto-Lei nº 38 de 02/12/1937
Dispõe sobre promoções no Exército em tempo de paz.
DEL 37/193702.12.1937
Decreto-Lei nº 37 de 02/12/1937
Dispõe sobre partidos políticos.
DEL 30/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 30 de 01/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 75:000$, para distribuição de premios aos vencendores das provas…
DEL 35/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 35 de 01/12/1937
Inclue no regime estabelecido pelo decreto-lei n.º 2, de 13 de novembro de 1937, todos os cafés exportados para o estrangeiro, a partir d…
DEL 32/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 32 de 01/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 800:000$, para conclusão dos trabalhos de terraplanagem necess…
DEL 31/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 31 de 01/12/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 2.300:000$, para finalização das limpezas e desobstrução dos r…
DEL 36/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 36 de 01/12/1937
Dispõe sobre os serviços odontológicos do Exército Nacional.
DEL 34/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 34 de 01/12/1937
Abre, ao Ministério da Educação e Saúde o crédito suplementar de 5.000:000$, para atender ao pagamento de subvenções.
DEL 33/193701.12.1937
Decreto-Lei nº 33 de 01/12/1937
Aprova o contrato firmado pelo Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, para as operações da Carteira de Redescontos.
DEL 26/193730.11.1937
Decreto-Lei nº 26 de 30/11/1937
Dispõe sobre a utilização, nos trabalhos de panificação, de farinha de trigo, fabricada no país, e dá outras providências.
DEL 28/193730.11.1937
Decreto-Lei nº 28 de 30/11/1937
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional.
DEL 25/193730.11.1937
Decreto-Lei nº 25 de 30/11/1937
Lei do Patrimônio Cultural (1937)
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
DEL 29/193730.11.1937
Decreto-Lei nº 29 de 30/11/1937
Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.
DEL 27/193730.11.1937
Decreto-Lei nº 27 de 30/11/1937
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.500:000$, destinado à construção de uma ponte sobre o rio Torop…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.