Decreto-Lei nº 41 de 06/12/1937

Dispõe sobre crimes eleitorais.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180
da Constituição,
DECRETA:

Art. 1º São anistiados os que, até a
presente data, tenham cometido crimes exclusivamente eleitorais.

§ 1º O disposto neste artigo não impede
o início ou prosseguimento da ação penal pelos crimes comuns ou de
responsabilidade conexos com os eleitorais.

§ 2º No caso de condenação em que
prevaleceu a pena do crime comum ou de responsabilidade por ser mais grave que a
do crime eleitoral, em virtude do disposto no § 3º do art. 66 da Consolidação
das Leis Penais, a pena imposta no grau máximo será comutada no médio. Na
hipótese contrária, se houver prevalência da pena do crime eleitoral, a anistia
concedida se estende ao crime comum ou de responsabilidade conexo com
aquele.

§ 3º Os que tiverem sido condenados à
pena de suspensão ou perda de cargo, não terão direito a qualquer indenização
nem à reintegração no cargo perdido.

§ 4º Não será restituída em hipótese
alguma a importância das multas impostas por condenação em crime eleitoral.

Art. 2º Para o cumprimento do disposto
ns §§ 1º e 2º do artigo antecedente, os diretores de secretaria do Tribunal
Superior de Justiça Eleitoral e dos tribunais regionais eleitorais, bem como os
escrivães dos juízos eleitorais, dentro de 10 dias, sob sua orientação e
responsabilidade, remeterão os processos criminais, findos ou em curso, aos
presidentes dos Tribunais de Apelação do Distrito Federal, do Território do Acre
e dos Estados, conforme a circunscrição de onde provierem, afim de serem
arquivados, ou distribuídos, processados e julgados na fórma da legislação
vigente.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos