Decreto-Lei nº 31 de 01/12/1937

Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito suplementar de 2.300:000$, para finalização das limpezas e desobstrução dos rios de Jacarepagua e aquisição de "drag-lineas" e reparos e montagem da aparelhagem existente.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Artigo único. Fica aberto,
pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito de 2.300:000$000 (dois mil
e trezentos contos de réis), suplementar, à sub-consignação n. 27, do orçamento
vigente de despesas extraordinárias (anexo n. 12) do referido ministério, e
destinado:

a)
conclusão dos trabalhos em andamento:
(Finalização das limpezas e desobstrução de

rios em
Jacarépaguá).......................................................................................................................900:000$000

b)
compra e reparo de material permanente:
(Aquisição de dragnides e reparos e montagem
da aparelhagem
existente)............................................................................................................
1.400:000$000

2.300:000$000

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
João de Mendonça Lima
Arthur de Souza
Costa