Decreto-Lei nº 29 de 30/11/1937

Aprova o Protocolo Adicional ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, nos têrmos do art.
180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937:

Resolve aprovar o Protocolo Adicional
ao Tratado de Extradição entre o Brasil e a Itália, assinado no Rio de Janeiro,
em 1935.

Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Mario de Pimentel Brandão

O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.