Decreto-Lei nº 40 de 06/12/1937

Abre, pelo Ministério da Guerra, o crédito suplementar de 800:000$, à verba 6ª, reduzindo de igual quantia o crédito aberto pelo decreto n.º 1912, à verba 1ª, sub-consignação n.º 11, do Título I - Pessoal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180
da Constituição Federal, e considerando que o crédito aberto pelo decreto n.º
1.912, de 27 de agôsto de 1937, para ajuda de custo composta redução ao passo
que o destinado a ocorrer ao pagamento de pensões provisórias é insuficiente,
DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, pelo Ministério da
Guerra, o crédito suplementar de 800:000$ (oitocentos contos de réis) em refôrço
à verba 6ª - Classe Inativos - Sub-consignação n. 5 - d) Pensões Provisórias -
Para os que fôrem concedidas de acôrdo com o decreto número 24.312, de 30 de
maio de 1934 - do Título I - Pessoal, do vigente orçamento do referido
ministério.

Art. 2º Fica reduzido de 800:000$
(oitocentos contos de réis) o crédito do 5.000:000$ (cinco mil contos de réis)
aberto pelo art. 2º do decreto n.º 1.912 de 24 de agôsto corrente ano,
suplementar à verba 1ª - Administração Geral - Sub-consignação n. 11 - Ajudas de
custo a todo o pessoal do Exército, Título I - Pessoal.

Art. 3º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
General Eurico Gaspar Dutra
Arthur de Souza
Costa