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Decreto-Lei nº 28 de 30/11/1937
DEL 28/1937ASSINADA 30.11.1937
Ementa
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional.
Identificação
Norma: DEL-28-1937-11-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-30;28
Inteiro teor
Aprova o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México e o respectivo Protocolo Adicional. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, nos têrmos do art. 180 da Constituição promulgada em 10 de novembro de 1937: Resolve aprovar o Tratado de Extradição entre o Brasil e o México, firmado no Rio de Janeiro, em 28 de dezembro de 1933, bem como o respectivo Protocolo Adicional, assinado no Rio de Janeiro, em 18 de setembro de 1935. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Mario de Pimentel Brandão
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.