Decreto-Lei nº 51 de 08/12/1937

Dispõe sobre tipos de café, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando das
atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição
e,

Atendendo a que não deve ser tolerada a exportação
de café com mistura em porcentagem elevada de impurezas e outras substâncias que
lhe sejam estranhas;
Atendendo, por outro lado, a que a
constituição de tipos e marcas de café exportado deve ficar, tanto quanto
possível, na alagada de próprio comércio, que age de acôrdo com as exigências
legais e comerciais dos países importadores,

DECRETA:

Art. 1º Além dos tipos de café
atualmente comerciáveis, de números 2 (dois) a 8 (oito), classificados de
acôrdo com a tabela oficial em vigor, ficam permitidos o trânsito, o comércio e
a exportação de quaisquer outros, aceitos pelos mercados importadores, desde que
em sua composição não entre mais de 1 % (um por cento) de impurezas, tais como
paus, pedras, torrões, cascas, pergaminhos, cocos ou quaisquer substâncias
estranhas ao produto, não considerados os defeitos intrínsecos do próprio
café.

§ 1º Exclue-se da permissão contida
neste artigo o café que não se encontrar em estado de perfeita conservação, ou
que se achar deteriorado ou danificado pela ação da água ou do fogo, tornando-o
húmido, mofado, embolorado, podre, queimado e impregnado de aroma ou gôsto
intoleráveis.

§ 2º Para o efeito da apreciação das
danificações ou deteriorações de cafés referidas no parágrafo anterior, o
aspecto da mercadoria influirá na classificação.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 8 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa