Decreto-Lei nº 33 de 01/12/1937

Aprova o contrato firmado pelo Tesouro Nacional com o Banco do Brasil, para as operações da Carteira de Redescontos.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da
faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,
DECRETA:

Art. 1º Fica aprovado, para que surta
seus efeitos desde a data da respectiva lavratura, o têrmo de contrato que a
êste acompanha, assinado entre o Tesouro Nacional e o Banco do Brasil, em 19 de
junho de 1937, para as operações de redesconto, na conformidade da lei n.º
449, de 14 daquele mês.

Art. 2º Revogam-se os disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 1 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
116º da República.

GETÚLIO VARGAS
Arthur de Souza Costa

Têrmo de contrato entre o
Tesouro Nacional e o Banco do Brasil

Aos dezenove dias do mês de junho de
mil novecentos e trinta e sete, presentes no Gabinete do Ministro de Estado dos
Negócios da Fazenda o respectivo titular, interino, doutor Orlando Bandeira
Vilela e o doutor Francisco de Leonardo Truda, presidente do Banco do Brasil,
aquele representando a União Federal e êste o Banco do Brasil, sociedade anônima
com séde à rua Primeiro de Março número sessenta e seis, teem justo e
contratado, à vista do disposto no artigo dezoito da lei número quatrocentos e
quarenta e nove, de quatorze de junho de mil novecentos e trinta o sete, que a
Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, a qual, segundo o artigo vinte dos
respectivos estatutos, tem a seu cargo o serviço relativo ao redesconto nos
têrmos da lei em vigor, passe a funcionar e a ser fiscalizada com estrita
observância de tôdas as disposições da mencionada lei número quatrocentos e
quarenta e, nove, aceitando o Banco tôdas as restrições e obrigando-se a
satisfazer todos os encargos que aí Ihe são impostos. E, por haverem, assim,
acordado, eu, João Teixeira de Carvalho, oficial administrativo da classe "J",
quadro IV - Caixa de Amortização, em , presidente do Banco do Brasil, bem como
pelas duas testemunhas, que a tudo presenciaram, senhores Orígenes Teixeira
Coelho e bacharel Hortêncio de Alcântara Filho, oficiais administrativos da
classe "J", quadro I - Tesouro Nacional. - Orlando B. Villela. - Francisco de
Leonardo Truda. - Hortencio de Alcantara Filho. - Origenes Teixeira
Coelho.