Decreto-Lei nº 44 de 07/12/1937

Conceda o título de engenheiro-agrônomo aos diplomados por estabelecimentos de ensino agronômico, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade
que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal,

DECRETA:

Art. 1º Aos alunos que
terminarem o curso de Escola Nacional de Agronomía e dos estabelecimentos
congêneres reconhecidos pelo Governo Federal será conferido o tíiulo do
engenheiro-agrônomo, com direito a registro na Diretoria do Ensino Agrícola do
Ministério da Agricultura, na forma da legislação em vigor.

Art. 2º Fica permitida a transferência de
alunos do último ano dos estabelecimentos de ensino agronômico, oficiais ou
reconhecidos pelo Govêrno Federal.

Art.
3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da
República.

GETÚLIO VARGAS
Fernando Costa