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Decreto-Lei nº 27 de 30/11/1937
DEL 27/1937ASSINADA 30.11.1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.500:000$, destinado à construção de uma ponte sobre o rio Toropí.
Identificação
Norma: DEL-27-1937-11-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-11-30;27
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de 1.500:000$, destinado à construção de uma ponte sobre o rio Toropí. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, o crédito especial de mil e quinhentos contos de réis (1.500:000$000), destinado à construção de uma ponte sôbre o rio Toropi, no trecho Dilermando de Aguiar-Jaguarí, da Viação Férrea do Rio Grande do Sul, construção essa a ser executada pelo 1º batalhão ferroviário, de acôrdo com o orçamento apresentado pelo comandante do referido batalhão. Rio de Janeiro, 30 de novembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.