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Decreto-Lei nº 46 de 07/12/1937
DEL 46/1937ASSINADA 07.12.1937
Ementa
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de reis (2.000:000$), para a Escola Naval e construção de uma ponte entre a ilha de Willegaignon e o continente.
Identificação
Norma: DEL-46-1937-12-07
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1937-12-07;46
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de reis (2.000:000$), para a Escola Naval e construção de uma ponte entre a ilha de Willegaignon e o continente. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA DOS ESTADOS UNIDOS DO BRASIL, tendo em vista a autorização contida na lei n.º 539, de 11 de Outubro de 1937, e usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério da Marinha, o crédito especial de dois mil contos de réis (2.000:000$000), destinado a ocorrer às despesas com o aparelhamento e instalação da Escola Naval em sua nova sede na ilha de Willegaignon, e, bem assim, com a construção do uma ponte entre essa ilha e o continente. Rio de Janeiro, 7 de dezembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República. GETÚLIO VARGAS Henrique Aristides Guilhem Arthur de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.