Decreto-Lei nº 43 de 06/12/1937

Dispõe sobre a divisão territorial do Distrito Federal para efeito do Registro Geral de Imóvel.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180
da Constituição;
CONSIDERANDO que a divisão territorial
do Distrito Federal para o efeito do Registro Geral de Imóveis, estabelecida
pelo art. 1º da lei n.º 441, de 3 de junho de 1937, não correspondeu aos seus
fins, nem atendeu ao interesse público, tanto que deixou privadas dêsse serviço
duas áreas populosas da freguesia de Irajá, que ficaram exeluídas das zonas dos
registros;

CONSIDERANDO que essa deficiência da
lei resultou da conformidade das zonas dos cartórios com as circunscrirções
municipais, cujos territórios, pertencendo a mais de uma freguesia, invadern o
perímetro destas, gerando confusões prejudiciais á localização dos imóveis;

CONSIDERANDO, finalmente, que a divisão
por freguesias eclesiásticas é a que melhor atende ao interêsse público e à
divisão judiciária do Distrito Federal;

DECRETA:

Art. 1º Ficam assim discriminadas as
zonas territoriais em que a lei n. 441, de 3 de junho de 1937, art. 1º, dividiu
o Distrito Federal:

1ª zona - Freguesias de Engenho
Novo e Espírito Santo;

2ª zona - Freguesìas de Sacramento,
Santo Antônio Gávea, e distrito municipal de Gambôa;

3ª zona - Freguesia de
São Cristovam Lagô e Paquetá,

4ª zona - Freguesias de Campo Grande,
Santa Cruz, Santa Rita e circunscrição municipal de Anchieta;

5ª zona - Distritos municipais do
Andaraí e Copacabana:

6ª zona - Freguesia de Inhaúma;

7ª zona - Freguesias de Candelária, São
José, Engenho Velho e Ilha do Governador;

8ª zona - Freguesia de Irajá;

9ª zona - Freguesias de Jacarépaguá,
Guaratiba, Gloria e Santa Ana.

Parágrafo único. Os distritos
municipais de Gambôa, Andaraí e Copacabana e a circunscrição municipal de
Anchieta continuam desmembrados das freguesias a que pertencem, com os limites
fixados pela legislação que os criou.

Art. 2º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 6 de dezembro de 1937, 116º da Independência e
49º da República.

GETÚLIO VARGAS
Francisco Campos