A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1422/193913.07.1939
Decreto-Lei nº 1.422 de 13/07/1939
Estende aos herdeiros de pensões civís o dispositivo no art. 11 do Decreto-Lei n.º 196, de 22 de janeiro de 1938.
DEL 1413/193912.07.1939
Decreto-Lei nº 1.413 de 12/07/1939
Anula no crédito especial de 2.500:000$0 aberto pelo art. 26 do Decreto-Lei n.º 826, de 28 de outubro de 1938, a importância de 200:000$0…
DEL 1415/193912.07.1939
Decreto-Lei nº 1.415 de 12/07/1939
Institui prêmio e abre o crédito especial para o seu pagamento.
DEL 1414/193912.07.1939
Decreto-Lei nº 1.414 de 12/07/1939
Desapropria imóveis necessários à ampliação do edifício da Chefatura de Polícia do Distrito Federal.
DEL 1412/193912.07.1939
Decreto-Lei nº 1.412 de 12/07/1939
Transfere, na verba 2 - Material, do orçamento vigente do Ministério da Agricultura, da sub-consignação n. 28 quota 1 (para a sub-consign…
DEL 1410/193911.07.1939
Decreto-Lei nº 1.410 de 11/07/1939
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para despesas com a representação do Brasil nas comemora…
DEL 1411/193911.07.1939
Decreto-Lei nº 1.411 de 11/07/1939
Dá providências para assegurar as exposições pelo Porto de Santos.
DEL 1409/193910.07.1939
Decreto-Lei nº 1.409 de 10/07/1939
Derroga o art. 10 do Decreto n.º 21.499, de 9 de junho de 1932.
DEL 1408/193907.07.1939
Decreto-Lei nº 1.408 de 07/07/1939
Concede à viúva de um soldado morto em combate a pensão de que trata o Decreto n.º 18.712, de 25 de abril de 1929.
DEL 1404/193906.07.1939
Decreto-Lei nº 1.404 de 06/07/1939
Modifica o art. 7º, n.º 16, do Regulamento baixado pelo Decreto-Lei n.º 739, de 24 de setembro de 1938, que estabelece a incidência do im…
DEL 1406/193906.07.1939
Decreto-Lei nº 1.406 de 06/07/1939
Altera, sem aumento de despesas, o atual orçamento do Ministério da Viação.
DEL 1407/193906.07.1939
Decreto-Lei nº 1.407 de 06/07/1939
Modifica, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Viação.
DEL 1405/193906.07.1939
Decreto-Lei nº 1.405 de 06/07/1939
Altera, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Fazenda.
DEL 1402/193905.07.1939
Decreto-Lei nº 1.402 de 05/07/1939
Regula a associação em sindicato.
DEL 1403/193905.07.1939
Decreto-Lei nº 1.403 de 05/07/1939
Transfere de uma para outra quota de verba orçamentaria que indica, do Ministério da Agricultura, a importância de quarenta contos de réi…
DEL 1401/193903.07.1939
Decreto-Lei nº 1.401 de 03/07/1939
Autoriza a "Alta Littoria S.A." a estabelecer, no Brasil, tráfego aéreo para a execução da linha internacional Itália-América do Sul.
DEL 1400/193903.07.1939
Decreto-Lei nº 1.400 de 03/07/1939
Exige novas condições para o exercício da profissão de motorista.
DEL 1396/193930.06.1939
Decreto-Lei nº 1.396 de 30/06/1939
Dispõe sobre a efetivação de oficiais do Exército no magistério militar.
DEL 1397/193930.06.1939
Decreto-Lei nº 1.397 de 30/06/1939
Suspende a execução do Decreto n.º 23.794, de 23 de janeiro de 1934.
DEL 1399/193930.06.1939
Decreto-Lei nº 1.399 de 30/06/1939
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário da Viação Férrea do mesmo Estado, a alienar a Ernesto Partille uma faixa…
DEL 1398/193930.06.1939
Decreto-Lei nº 1.398 de 30/06/1939
Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário de Viação Férrea do mesmo Estado, a alienar a José Dillon Partille uma fa…
DEL 1384/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.384 de 29/06/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 496:800$000, destinado à Diretoria do Domínio da União.
DEL 1389/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.389 de 29/06/1939
Autoriza o Ministério da Guerra a entregar ao Estado do Ceará o atual quartel do 23º Batalhão da Caçadores, situado em Fortaleza, mediant…
DEL 1385/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.385 de 29/06/1939
Abre, pelo Ministério da Educação, o crédito especial de 98:496$700, para pagamento de material.
DEL 1391/193929.06.1939
Decreto-Lei nº 1.391 de 29/06/1939
Dispõe sobre a cobrança do imposto de renda relativo a juros de apólices ao portador, estaduais e municipais, prêmios de loterias ou sort…
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.