← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.397 de 30/06/1939
DEL 1397/1939ASSINADA 30.06.1939
Ementa
Suspende a execução do Decreto n.º 23.794, de 23 de janeiro de 1934.
Identificação
Norma: DEL-1397-1939-06-30
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-06-30;1397
Inteiro teor
Suspende a execução do Decreto n. 23.794, de 23 de janeiro de 1934. O Presidente da República, em face das razões constantes da Exposição de Motivos, apresentada pelo Ministro da Guerra e no uso das atribuições que lhe confere a Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica suspensa a execução do Decreto n. 23.794, de 23 de janeiro de 1934, até segunda ordem. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 30 de junho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.