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Decreto-Lei nº 1.410 de 11/07/1939
DEL 1410/1939ASSINADA 11.07.1939
Ementa
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para despesas com a representação do Brasil nas comemorações centenárias do Portugal.
Identificação
Norma: DEL-1410-1939-07-11
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-11;1410
Inteiro teor
Abre, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de 3.000:000$0 para despesas com a representação do Brasil nas comemorações centenárias do Portugal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto, pelo Ministério das Relações Exteriores, o crédito especial de três mil contos de réis (3.000:000$0) para atender a todas as despesas (Serviços e Encargos) relacionadas com a representação do Brasil nas comemorações centenárias de Portugal. Rio de Janeiro, 11 de julho de 1939, 118º da Independência 51º da República. GETULIO VARGAS. Oswaldo Aranha. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.