Decreto-Lei nº 1.396 de 30/06/1939

Dispõe sobre a efetivação de oficiais do Exército no magistério militar.

O Presidente da República:

Considerando que a lei que regula o exercício do magistério no Exército, em
seu art. 2º, § 1º, prevê para as disciplinas de assuntos gerais, não
essencialmente militares, a nomeação de professores catedrático e adjuntos de
catedráticos, mediante concurso de titulos ou provas;

Considerando que na Escola Militar, no Colégio Militar do Rio de Janeiro e na
Escola Preparatória de Cadetes, ex-Colégio Militar de Porto Alegre, para atender
às exigências do ensino, algumas daquelas disciplinas são lecionadas, em carater
interino, por oficiais da ativa e da reserva;

Considerando ser de grande interêsse para o ensino normalizar, desde logo, a
situação desses docentes, consoante preceitos assegurados por lei. e

Usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da Constituição: Decreta:

Art. 1º Os atuais oficiais do
Exército que, em carater interino, servem, como auxiliares de ensino. na Escola
Militar, no Colégio Militar do Rio de Janeiro e na Escola Preparatória de
Cadetes, ex-colégio Militar de Porto Alegre, serão efetivados no magistério
militar, nas condições do § 1º, art. 3º, do Decreta-Lei n. 103, de 23 de
dezembro de 1937, dentro das vagas existentes e mediante concurso de títulos.

Art. 2º Os títulos para o concurso a
que se submeterão os oficiais referidos no art. 1º, são os seguintes:

a)
exercício presente e por mais de um ano no magistério militar;

b)
apresentação de diploma ou título cientifico que o habilite à
disciplina pretendida ou a assunto conexo;

c)
apresentação de estudos e trabalhos científicos que assinalem
pesquisas originais ou revelem conceitos doutrinários pessoais de real
valor, principalmente livros e monografias de carater didático, já
publicados;

d)
provas de atividade didática exercida, devidamente certificadas, quer
nos estabelecimentos em que estão exercendo seus cargos, quer em outros
estabelecimentos militares;

e)
comprovantes de comissões técnicas cabalmente desempenhadas que se
relacionem com a atividade do professor;

f)
conceito emitido pelo catedrático da disciplina a que se candidatam;

g)
indicação do Diretor Geral, por proposta do Conselho de Professores.

Art. 3º Os Auxiliares de Ensino, nas
condições do art. 1º, que na classificação do concurso de títulos não foram
efetivados por excederem ao máximo fixado pelo art. 13 do Decreto-I.ei n. 103,
de 23 de dezembro de 1937, permanecerão no exercício das funções que ora
desempenham, até ulterior provimento, cujo direito lhes fica assegurado.

Art. 4º Os Auxiliares de Ensino que,
nas condições do art; 1º, não satisfizerem condições favoráveis nos títulos de
que tratam as letras a, f e g, do art. 2º, serão imediatamente exonerados das
funções que ora exercem Art. 5º O Ministro da Guerra, pelos orgãos técnicos,
elaborará as instruções reguladoras para execução do presente decreto-lei.

Art. 6º Revogam-se as disposições em
contrário.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1939, 118º da independência e 51º da
República.

GETULIO VARGAS.
Eurico G. Dutra.