Decreto-Lei nº 1.399 de 30/06/1939

Autoriza o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário da Viação Férrea do mesmo Estado, a alienar a Ernesto Pertille uma faixa de terreno medindo 57.450m², abandonada pela mesma ferrovia.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista o que consta do processo número 2.060/39, da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas e usando das atribuições que lhe conferem os artigos 13, letra "h" e 180 da Constituição,

DECRETA:

Artigo único. Fica autorizado o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, arrendatário da Viação Férrea Federal do mesmo Estado, a alienar a Ernesto Pertille, de acordo com a planta que com este baixa, rubricada pelo Diretor de Contabilidade da Secretaria de Estado da Viação e Obras Públicas, uma faixa de terreno, na linha de Santa Maria a Porto Alegre, medindo 57.450m² e abandonada pela mesma Viação Férrea, em virtude da construção de variantes entre Santa Maria e Ferreira.

Parágrafo único. O saldo liquido da venda desse terreno, na importância de 574$500 (quinhentos e setenta e quatro mil e quinhentos réis), deverá ser recolhido à Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, à disposição do Governo da União.

Rio de Janeiro, 30 de junho de 1939, 118º da independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
João de Mendonça Lima.