Decreto-Lei nº 1.414 de 12/07/1939

Desapropria imóveis necessários à ampliação do edifício da Chefatura de Polícia do Distrito Federal.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição Federal:

CONSIDERANDO que o atual edifício da Polícia Civil, construido em 1907, apesar de acréscimos que nele foram feitos, não mais atende às exigências das instalações que o desenvolvimento dos serviços policiais e a técnica moderna impõem;

CONSIDERANDO que se faz urgente dotar a Chefatura de Polícia do Distrito Federal de meios capazes de assegurar a eficiência de suas funções e a centralização dos seus departamentos;

CONSIDERANDO, ainda, a conveniência de isolar num só quarteirão o edifício destinado a todos os serviços policiais, dada a íntima dependência e interconexão que existe entre eles;

DECRETA:

Art. 1º Fica autorízada a desapropriação por utilidade pública nos termos do n. III. § 2º do art. 590 do Código Civil e n. 1 do artigo 3º do Regulamento baixado pelo Decreto n. 4.956. de 9 de setembro de 1903, dos imóveis ns. 52-6, 58, 60, 62, 64 e 68 da Avenida Gomes Freire, e ns. 65, casas XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX e XX, 69 e 71 da rua dos Inválidos, necessários às obras de readaptação e novas instalações da Chefatura de Policia do Distrito Federal.

Art. 2º Essa desapropriação, considerada urgente, para o efeito da posse dos imóveis indispensáveis à imediata execução das referidas obras, se processará segundo o disposto no art. 40 do Regulamento baixado com o Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 12 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República.

GETULIO VARGAS.
Francisco Campos.