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Decreto-Lei nº 1.407 de 06/07/1939
DEL 1407/1939ASSINADA 06.07.1939
Ementa
Modifica, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Viação.
Identificação
Norma: DEL-1407-1939-07-06
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-07-06;1407
Inteiro teor
Modifica, sem aumento de despesas, o orçamento do Ministério da Viação. O Presidente da República, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica a Verba 4 - Eventuais - I Diversos - Sub-consignação n. 1 do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas (Anexo n. 8, do Decreto-Lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938) reduzida de quarenta e dois contos de réis (42:000$000), e incorporada igual quantia à Verba 1 - Pessoal - IV - Gratificações e Auxílios - item 01), da Sub-consignação n. 49, do referido orçamento. Rio de Janeiro, 6 de julho de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS João de Mendonça Lima A de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.