A legislação
Leis, emendas constitucionais, complementares e decretos-lei desde 1808. O apelido oficial quando a legislação traz, o inteiro teor quando o órgão publica.
12.378 LEIS INGERIDAS · TIPO DEL · MOSTRANDO 25
DEL 1520/193917.08.1939
Decreto-Lei nº 1.520 de 17/08/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 146:200$000, destinado à Diretoria de Estatística Econômica e Financeira.
DEL 1518/193917.08.1939
Decreto-Lei nº 1.518 de 17/08/1939
Abre um crédito o suplementar de 200:000$0, para o Conselho Federal de Comércio Exterior.
DEL 1512/193916.08.1939
Decreto-Lei nº 1.512 de 16/08/1939
Estende aos Funcionários Públicos o disposto no art. 323, da Consolidação das Leis Penais.
DEL 1514/193916.08.1939
Decreto-Lei nº 1.514 de 16/08/1939
Cria, no Ministério da Agricultura, cursos de aperfeiçoamento e de especialização, previsto na Lei n. 284, de 28 de outubro de 1936, e no…
DEL 1511/193916.08.1939
Decreto-Lei nº 1.511 de 16/08/1939
Cria, na Faculdade de Medicina da Baía, uma publicação periodica.
DEL 1513/193916.08.1939
Decreto-Lei nº 1.513 de 16/08/1939
Reorganiza as tabelas do Quadro II do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e dà outras providências.
DEL 1510/193915.08.1939
Decreto-Lei nº 1.510 de 15/08/1939
Estende aos magistrados estaduais o dispôsto no Decreto-Lei n. 506, DE 17 DE JUNHO DE 1938.
DEL 1508/193912.08.1939
Decreto-Lei nº 1.508 de 12/08/1939
Abre ao Ministério da Viação e Obras Públicas o crédito especial de 250:000$000, para atemder as despesas com os estudos de melhoramentos…
DEL 1509/193912.08.1939
Decreto-Lei nº 1.509 de 12/08/1939
Susta quaiquer execuções ou vendas Judiciais de propriedade agrícolas, enquanto perdurarem os efeitos da Lei da moratória.
DEL 1507/193911.08.1939
Decreto-Lei nº 1.507 de 11/08/1939
Declara irrevogavelmente a caducidade do contrato de 20 ;de maio de 1920, entre a Itabira Irom Ore Company Limited e o Governo Federal.
DEL 1506/193911.08.1939
Decreto-Lei nº 1.506 de 11/08/1939
Autoriza o Ministério da Fazenda a Transferir ao Estado de Pernambuco o terreno do antigo Lazareto do Pina
DEL 1503/193910.08.1939
Decreto-Lei nº 1.503 de 10/08/1939
Faculta o processo de selagem mecânica para cobrança do imposto de vendas e consignações.
DEL 1504/193910.08.1939
Decreto-Lei nº 1.504 de 10/08/1939
Estende aos Técnicos navegantes da divisão de Águas o disposto no Decreto n 1.312, DE 1 DE JUNHO DE 1939.
DEL 1502/193910.08.1939
Decreto-Lei nº 1.502 de 10/08/1939
Abre, pelo Ministério da Agricultura, o crédito especial de 17:606$5, para pagamento de vencimentos.
DEL 1505/193910.08.1939
Decreto-Lei nº 1.505 de 10/08/1939
Destaca e incorpora importância de uma a outra verba do orçamento do Ministério da Educação e Saúde.
DEL 1501/193910.08.1939
Decreto-Lei nº 1.501 de 10/08/1939
Abre, Pelo Ministério da azenda, o crédito especial de 3.579:930$8, para restituição da taxa-ouro e do imposto adicional de 10% ao Govern…
DEL 1500/193909.08.1939
Decreto-Lei nº 1.500 de 09/08/1939
Altera o decreto-Lei n. 527, de 1 de julho de 1938.
DEL 1499/193909.08.1939
Decreto-Lei nº 1.499 de 09/08/1939
Abre, pelo Ministério da Fazenda, o crédito especial de 620:000$0, para pagamento de pessoal.
DEL 1498/193909.08.1939
Decreto-Lei nº 1.498 de 09/08/1939
Regula a execução dos serviços de irrigação e drenagem, em cooperação com particulares.
DEL 1496/193908.08.1939
Decreto-Lei nº 1.496 de 08/08/1939
Dispõe sobre a convocação dos oficiais de 2ª classe da Reseva de 1ª linha do Exército.
DEL 1497/193908.08.1939
Decreto-Lei nº 1.497 de 08/08/1939
Sujeita a prévia aprovação do Serviço do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional os projetos de monumentos construídos com auxílio fina…
DEL 1493/193905.08.1939
Decreto-Lei nº 1.493 de 05/08/1939
Retifica enunciado de rubrica do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DEL 1495/193905.08.1939
Decreto-Lei nº 1.495 de 05/08/1939
Cria, no Quadro VI do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, 4 cargos de Oficial de Justiça, padrão "E", e dá outras providências.
DEL 1494/193905.08.1939
Decreto-Lei nº 1.494 de 05/08/1939
Altera a redação do item (05) - sub-consignação 5 - da verba 5, do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
DEL 1492/193904.08.1939
Decreto-Lei nº 1.492 de 04/08/1939
Modifica a carreira de atendente, do Quadro I, do Ministério da Justiça e Negócios Interiores e abre crédito especial ao mesmo Ministério.
O que esta lista não diz. Toda norma aqui foi promulgada, mas nem toda segue em vigor: ab-rogações, revogações parciais e decisões de inconstitucionalidade não estão neste agregado. O inteiro teor vem do Senado quando o órgão publica.