Decreto-Lei nº 1.506 de 11/08/1939

Autoriza o Ministério da Fazenda a Transferir ao Estado de Pernambuco o terreno do antigo Lazareto do Pina

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, atendendo ao que solicitou o Interventor Federal
no Estado de Pernambuco e usando das atribuições que lhe confere o art. 180 da
Constituição,

DECRETA:

Art. 1º Fica o Ministério da Fazenda autorizado a
transferir ao Estado de Pernambuco o terreno pertencente à União, situado no
Bairro do Pina, em Recife, com a área de 5.509 metros quadrados, medindo 65m,71
pela rua Capitão Rabelinho, 83m,89 pela frente principal, 66m,08 pela rua 28 de
Junho e 31 metros pela avenida Boa Vontade, afim de nele ser construído um grupo
escolar.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da
República.

GETÚLIO VARGAS.
A. de Souza Costa.