← Voltar para leis
Decreto-Lei nº 1.509 de 12/08/1939
DEL 1509/1939ASSINADA 12.08.1939
Ementa
Susta quaiquer execuções ou vendas Judiciais de propriedade agrícolas, enquanto perdurarem os efeitos da Lei da moratória.
Identificação
Norma: DEL-1509-1939-08-12
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-12;1509
Inteiro teor
Susta quaiquer execuções ou vendas Judiciais de propriedade agrícolas, enquanto perdurarem os efeitos da Lei da moratória. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Enquanto perdurarem os efeitos da moratória estabelecida pelo Decreto-lei n. 150, de 30 de dezembro de 1937, prorrogada ate 31 de dezembro próximo vindouro pelo Decreto-Lei número 1.001, de 29 de dezembro de 1938, ficam suspensas quaisquer execuções ou vendas judiciais de propriedades agrícolas, penhoradas ou envolvidas em processo de falência, por força de divida vencida antes do citado Decreto-lei n. 150, de 1937, ainda que a venda deflua de sentença passada em julgado. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 12 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS Francisco Negrão de Lima A. de Sousa Costa Fernando Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.