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Decreto-Lei nº 1.518 de 17/08/1939
DEL 1518/1939ASSINADA 17.08.1939
Ementa
Abre um crédito o suplementar de 200:000$0, para o Conselho Federal de Comércio Exterior.
Identificação
Norma: DEL-1518-1939-08-17
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-17;1518
Inteiro teor
Abre um crédito o suplementar de 200:000$0, para o Conselho Federal de Comércio Exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da faculdade que lhe confere o art. 180 da Constituição, DECRETA: Artigo único. Fica aberto o crédito suplementar de duzentos contos de réis (200:000$0), para reforço da Verba 3 - Serviços e Encargos, I - Diversos, sub-consignação n. 1, do atual orçamento de Conselho Federal de Comércio Exterior (Anexo n. 2, do Decreto-lei n. 942, de 10 de dezembro de 1938). Rio de Janeiro, 17 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS A. de Souza Costa
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.