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Decreto-Lei nº 1.493 de 05/08/1939
DEL 1493/1939ASSINADA 05.08.1939
Ementa
Retifica enunciado de rubrica do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas.
Identificação
Norma: DEL-1493-1939-08-05
URN: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1939-08-05;1493
Inteiro teor
Retifica enunciado de rubrica do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, DECRETA: Art. 1º Fica retificado para "Secretaria de Estado e demais repartições" o enunciado do item 01, sub-consignação n. 58, consignação V, verba 1 - Pessoal - do atual orçamento do Ministério da Viação e Obras Públicas. Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário. Rio de Janeiro, 5 de agosto de 1939, 118º da Independência e 51º da República. GETULIO VARGAS. João de Mendonça Lima. A. de Souza Costa.
O que este número não diz. Lei aqui significa toda norma promulgada: leis ordinárias, complementares, emendas constitucionais e decretos-lei desde 1808. O status de vigor — se está vigente, revogada ou parcialmente modificada — não está neste agregado. Qualquer alteração legal posterior à promulgação, ab-rogação ou decisão de inconstitucionalidade não aparece aqui. Para o status de vigência real, consulte fontes especializadas em legislação.